Buscando dificultar ação de criminosos, a lei sancionada na cidade de São Paulo acaba transferindo ao cliente a consequência da segurança pública ineficiente.
A partir de agora, os bancos da capital paulista (SP) que permitirem o uso de celular dentro de suas agências poderão ser multados. O prefeito Gilberto Kassab sancionou na sexta-feira (26/8) a Lei nº 15.429, que prevê multa no valor de R$ 2,5 mil para o banco que for flagrado permitindo o uso do aparelho, dobrando o valor em casos de reincidência.
O objetivo da medida é diminuir as ocorrências de assaltos a clientes nas saídas das agências bancárias. Conhecido como "saidinha de banco", o crime é auxiliado pelo celular, pois os criminosos trocam informações sobre saques e demais movimentações dos clientes.
Para a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais, a regulamentação restringe a liberdade dos consumidores. "O cliente passa a ser onerado em seu direito de se comunicar em lugar público, como é o caso de uma agência bancária", afirma.
Com a nova lei, fica proibido fazer ou receber ligações, enviar mensagens de voz e torpedos. Além disso, as agências bancárias também devem disponibilizar informativos com a nova medida em pontos visíveis, para que os clientes conheçam as novas regras.
A partir de agora, os bancos da capital paulista (SP) que permitirem o uso de celular dentro de suas agências poderão ser multados. O prefeito Gilberto Kassab sancionou na sexta-feira (26/8) a Lei nº 15.429, que prevê multa no valor de R$ 2,5 mil para o banco que for flagrado permitindo o uso do aparelho, dobrando o valor em casos de reincidência.
O objetivo da medida é diminuir as ocorrências de assaltos a clientes nas saídas das agências bancárias. Conhecido como "saidinha de banco", o crime é auxiliado pelo celular, pois os criminosos trocam informações sobre saques e demais movimentações dos clientes.
Para a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais, a regulamentação restringe a liberdade dos consumidores. "O cliente passa a ser onerado em seu direito de se comunicar em lugar público, como é o caso de uma agência bancária", afirma.
Com a nova lei, fica proibido fazer ou receber ligações, enviar mensagens de voz e torpedos. Além disso, as agências bancárias também devem disponibilizar informativos com a nova medida em pontos visíveis, para que os clientes conheçam as novas regras.
A medida apenas transfere aos particulares o ônus de lidar com um problema que na verdade é de segurança pública. A transferência, nesse caso, é desproporcional e imposta, diferentemente de um seguro, por exemplo, que é também a transferência ao particular pela prevenção em segurança pública, só que é uma escolha do consumidor.
Fonte: IDEC
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