Troca do produto defeituoso.

Todos sabemos que temos esse direito, mas até quando se pode utilizar esse direito? Seria até quando acabar a garantia sobre a nota fiscal? Será que é de 7 (sete) dias como muitas lojas praticam? Vamos abordar esse assunto.

O direito de troca do produto defeituoso nasceu para assegurar que, quem compra, está comprando algo que preste (isso mesmo mesmo: curto e grosso). O Código de Defesa do Consumidor assegura uma qualidade mínima para quem compra produtos originais e com nota fiscal.

É direito seu reclamar por vícios ou problemas no produto comprado. Mas o exercício desse direito tem prazo certo. Diz a lei:

• 30 dias para produtos ou serviços não duráveis;
• 90 dias para produtos ou serviços duráveis.
  

São produtos não duráveis aqueles que se acabam em si mesmo. Assim, as compras do super mercado (pão, queijo, refrigerante, sabonete, papel, alvejantes e afins) podem ser tema de reclamação por defeito até o prazo máximo de 30 dias.

São produtos duráveis aqueles que não se acabam em si mesmo. Logo, o ténis, a bolsa, a blusa, o livro, o computador, a televisão, o rádio e afins podem ser tema de reclamação por defeito até o prazo máximo de 90 dias.

Os prazos acima mencionados são chamados de "garantia legal". Essa garantia é dada pela lei, como já dito, assegurando a qualidade mínima do produto.

Ocorre que, além dessa garantia legal, existe a garantia contratual: aquela que todos conhecem, dada pela loja (ou estabelecimento). A compra dos mais variados tipos de produtos, gera uma garantia quase sempre de 1 (um) ano pelo fabricante.

Essa garantia dada por eles não se confunde com a garantia do CDC. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. A garantia contratual ocorre por força do contrato (de compra e venda) entre as partes; já a garantia legal ocorre por força de lei.

Hoje em dia, muito pouco se usa a garantia legal. Grande parte dos consumidores contentam-se com o prazo da garantia contratual, que pode ser de quantos meses quiser o vendedor (até de 7 dias), uma vez que é livre a negociação.

O que muitos não sabem é que o prazo da garantia legal fica suspenso enquanto rola o prazo da garantia contratual. Isso mesmo: se o fabricante dá a garantia de 1 ano sobre a coisa, o CDC dá mais 3 meses, em se tratando de produto durável.

Assim, acumulam-se os prazos, tendo, nesse caso, o consumidor a garantia total de 1 ano e 3 meses sobre a coisa comprada. Essa informação pode ser muito útil quando aquele computador caríssimo que você comprou vier a dar pau com 1 ano e 1 mês.

Com certeza a loja não irá aceitar essa acumulação. Ou porque não sabe desse direito do consumidor, ou porque negará reservando-se deixar o consumidor com o prejuízo. Mas você, consumidor, ciente dos seus direitos, não deixará que isso aconteça. Deverá exigir o cumprimento de sua garantia, que não está mais no prazo contratual, mas sim no prazo legal. É a lei quem manda na parada.

A contagem da garantia legal inicia com a entrega do produto ou o fim da execução dos serviços. Por sua vez, a contagem da garantia contratual inicia com a emissão da nota fiscal.


Fonte: inciso I e II e § 1º do art. 26, CDC; art. 446, CC.