Quitação antecipada de financiamento obriga a retirada de juros e demais acréscimos

Um acontecimento atual me levou a escrever esta postagem, uma vez que reconheci a relevância do tema. Na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro, límpido, objetivo e transparente no seguinte tema: o pagamento antecipado do financiamento, total ou parcialmente, obriga a retirada (ou redução) proporcional de juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º).

Instituições financeiras ou de empréstimos frequentemente colocam, no contrato de empréstimo, cláusula que versa sobre a quitação antecipada. Ali, fica marcado que não haverá desconto para a quitação antecipada do saldo devedor.

Ou seja, para o banco, o consumidor deveria pagar o montante emprestado, pagaria todos os juros correspondentes, bem como demais taxas acrescidas, mesmo tendo quitado o empréstimo em prazo menor ao estipulado. Essa prática é ilícita e deve ser combatida. O consumidor deve se pronunciar perante a entidade financiadora e, se não resolvido, deve acionar seu direito junto à justiça.

Trata-se de cláusula abusiva e, nos vários casos, amplamente declarada inválida pelos tribunais (como se nunca existísse). Dizem que "Cláusula que disciplina a cobrança de tarifa por liquidação antecipada mostra-se abusiva, iníqua e exageradamente onerosa, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, portanto, desprovida de eficácia" (TJDFT, 20071110081463ACJ). 

QUANTO DEVE SER ABATIDO?

A justiça vem decidindo que, na quitação antecipada, deve ser abatido todos os juros remuneratório (índice de juros cobrados ao mês sobre o valor emprestado) das parcelas vincendas. A lei não estabelece a forma ou método pela qual se fará a redução, apenas exige que ela seja proporcional ao tempo em que a quitação do débito foi reduzida.

Se houver eventual taxa de administração que acompanhe os juros remuneratórios, esta também deve ser abatida.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

A justiça já pacificou o entendimento de que as entidades de previdência privada, no Brasil, mantêm relação de consumo com seus participantes (súmula 321/STJ). Em outras palavras, entidades de previdência privada estão sobre o crivo do CDC e devem, no momento da quitação antecipada, abater juros proporcionais, bem como eventuais acréscimos.