O
Juizado Especial de Brasília condenou a Editora Abril a pagar
indenização por danos morais a um consumidor, devido à renovação
automática de contrato de fornecimento de produtos, sem a anuência
deste.
É
muito comum a prática desses abusos, uma vez que as empresas querem
aumentar seu lucro a todo custo. A lição, porém, deve se estender
a todas as empresas que praticam tal conduta lesiva. São os bancos
que oferecem cartão de crédito sem a solicitação do consumido, ou
qualquer amostra que de produto ou prestação de serviço.
O CASO
Conta
o caso que não houve contrato de adesão entre as partes que
justificasse a renovação automática do contrato. Mesmo assim, a
Editora, "com o intuito de aumentar ainda mais o número de
seus usuários e procurando forçar um acordo de vontades",
renovou automaticamente o contrato de fornecimento de revistas, sem a
expressa autorização ou solicitação do consumidor.
A
justiça explica que: "A conduta praticada pelo réu
constitui flagrante desobediência à norma prevista no inciso III do
art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é vedado
ao prestador de serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem
solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer
serviço".
A
magistrada segue ensinando que a lei consumeirista prevê que "o
produto ou serviço só pode ser fornecido mediante solicitação
prévia. Entretanto, o fornecimento não solicitado é uma prática
corriqueira e abusiva do mercado, razão pela qual o parágrafo único
do dispositivo acima mencionado estabelece que se o consumidor
receber produto ou lhe for fornecido qualquer serviço, sem que haja
solicitação, o mesmo recebe o fornecimento como mera amostra
grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao
fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte".
No
presente caso, o valor referente à indevida cobrança pela renovação
do contrato foi restituído após reclamação junto ao Procon. No
entanto, a devolução feita foi simples e não em dobro como
preceitua o Código de Defesa do Consumidor, "eis que patente
é a ma fé do reclamado ao realizar o referido débito",
afirma a julgadora.
No
tocante ao dano moral, este também restou configurado. A editora
deverá pagar a importância de 4 mil reais referente aos danos
morais (corrigida monetariamente), bem como a restituir em dobro a
quantia indevidamente cobrada, qual seja R$ 925,60, corrigida desde o
desembolso e acrescida de juros legais.
Processo:
2012.02.1.001617-2
Tenho duas contas de celular que estão em débito com a Vivo. Todos os dias eu recebo ligações com uma gravação padrão, solicitando que eu quite as contas. Essas ligações são constantes, chegam a acontecer 3 vezes num mesmo dia. Isso constitui prática abusiva ?
ResponderExcluirAlém disso, uma atendente de uma empresa terceirizada de cobrança me ligou, também para cobrar-me. E pediu que eu confirmasse meus dados, o que eu não fiz pois eu jamais forneci meus dados a eles (eles tem inclusive o endereço da minha casa). É permitido que a Vivo repasse todos os meus dados a uma outra empresa, sem a minha prévia autorização?
Obrigado mais uma vez Dudu, até logo.
A cobrança pode ser considerada abusiva e até constrangedora e que tira a paz e o sossego. Com relação à empresa de cobrança, pode ser natural, uma vez que a cessão de crédito passa não só a dívida, mas também os dados contratuais. Abs
ExcluirMeu nome é Moacir o que esta acontecendo é o seguinte meu caminhão deu defeito na hélice do motor o parafuso que a segura rosou, um serviço que já tive que fazer antes e ficou em R$300,00, contratei uma retifica para fazer o serviço só que a retifica em vez de fazer o serviço desmontou meu motor inteiro e mandou um orçamento de R$ 18.000,00, e não tendo outra solução pois meu motor já estava desmontado fui obrigado a autorizar a retifica do motor pois como ia juntar as peças de meu motor uma vez que não tem como apenas montar pois uma vez que o motor diesel foi desmontado tem que ser feito. o motor foi feito e eu dei uma entrada de R$3000,00 e mais 6 cheques do restante depois sustei esses cheques pois não pedi o serviço.
ResponderExcluirEu sou obrigado a pagar esse serviço de retifica que não contratei?
Obrigado aguardo resposta.
Você não é obrigado a pagar um serviço que não contratou. Todavia, o caso é específico e foge as regras normais. Se existia a necessidade de realizar o serviço uma vez desmontado o motor, o caso deveria ter sido relatado em transparência e, assim, você decidia sobre como proceder.
ExcluirTodavia, a emissão de cheque e a posterior sustação é má-fé e pode comprometer toda sua intenção. Cabe contra ti danos morais e, inclusive, abertura de IP por fraude ou estelionato.
Bom dia, há 3 meses contratei um empréstimo no banco Itaú, nao possuo limite de conta, perdi o emprego e deixei de pagar uma parcela, agora ao invez de ser cobrado por uma parcela do emprestimo, estou sendo cobrado por um "adiantamento de conta" o qual nao contratei, pois o juro do emprestimo é menor do que o juro do adiantamento de conta, ou seja, meu nome foi negativado por um "adiantamento de conta" que nao solicitei. Concordo em ser negativado, pois nao cumpri com o que contratei, porém fui negativado por algo que não contratei, gostaria de saber como proceder nesse caso e se isso se caracteriza no caso mencionado no artigo acima.
ResponderExcluircomigo e cartao de credito q eu nao apedi e limites q eu nao pedi e estao descontando coisa q eu nem usei
ResponderExcluirGostaria de saber se o recebimento de e- não solicitado ou não autorizado cabe danos morais.
ResponderExcluirGostaria, também, de saber se o não recebimento de exemplares de edições de revistas, de assinatura realizada, e por diversas vezes reclamei junto à editora, porém mesmo assim ela não me atendeu.
Por meio de mensagem recebi a confirmação de que eu teria aderido a um suposto serviço de uma operadora de telefonia móvel no valor de (1,99), sendo que não o solicitei. Cabe então danos morais?
ResponderExcluirMinha mãe idosa comprou alguns produtos de uma empresa chamada Pratic Fácil há uns 3 ou 4 anos. Os operadores de telemarketing normalmente agem de má fé, pois percebendo que trata-se de pessoas idosas e sem instrução, induzem a compra. Minha mãe está com Mal de Alzheimer, interditada e eu sou responsável legal. Ocorre que no mês de agosto recebi um pacote desta empresa. Quando vi do que se tratava, liguei lá e disse que não queria o produto, que meu telefone está na lista do bloqueio de telemarketing há mais de 5 anos e que minha mãe era doente e não respondia por seus atos, e mesmo que ela tivesse comprado eu estava no prazo de devolução de 7 dias. Eles alegaram que tinham gravações, que não me mostraram, e que quando o cliente desiste eles não reembolsam o SEDEX reverso. Paguei e mandei o produto de volta. Mesmo assim continuaram ligando e querendo saber da minha mãe porque ela não queria o produto, uma vendedora falou comigo pensando que era ela, expliquei tudo de novo. Hoje eles ligam, mas como reconhecem minha voz, desligam. Acontece que ontem veio novamente um pacote dessa empresa, e eu recusei o recebimento. Sei que eles tem por hábito mandar produtos que não foram solicitados, e liguei mais uma vez reclamando pois estou extremamente aborrecida com essa conduta. A atendente me disse que tinha gravação e perguntou se eu queria ouvir, extremamente mal educada, e eu disse que sim e que queria ouvir também as gravações onde eu liguei diversas vezes avisando do bloqueio, da doença da minha mãe e que não queria produtos de lá, e de todas as ligações que elas fizeram após isso. A atendente desligou o telefone. Gostaria de saber o que faço para me livrar dessa praga de empresa, sendo representante legal da minha mãe. Inclusive quero o ressarcimento do (SEDEX) reverso e tenho receio que eles incluam o nome dela no SPC e SERASA, pois já fizeram isso antes.
ResponderExcluirGrata.
meu celular foi incluido em um serviço de conteudo adulto, no momento que a mensagem chegou com a ativação do conteudo estava no trabalho, onde não tenho acesso a esses sites, no dia seguinte entrei com contato com a tim e a empresa falou que tinha solicitado o serviço pela internet por um site no qual não tenho acesso no trabalho, e quando o interessado quer realmente o serviço e ser debitado e usar o serviço pra contratar é muito facil basta inserir o numero do celular e clicar em "li e aceito os termos de uso" pronto, é enviado um sms com o protocolo de contratação, depois não enviado uma senha de uso do site ou um sms pro usuario realmente confirmar que quer usar e autorizar o debito de seus creditos. TIM VC ME PAGA
ResponderExcluirsite: deliciaanal.com
sms: 70700
provedor do serviço: movvimundo.com
Olá Dudu, sou Benedito e tb estou sofrendo o caso de renovação automática de revistas da editora abril, sendo q, como quando eu fiz a assinatura inicial eu usei o cartão de crédito da minha irmã, eles realizaram a renovação automática e continuam debitando o valor do cartão de minha irmã, através da qual soube da renovação automática.
ResponderExcluirQuais ações cabem aqui? E posso adentrar diretamente na defensoria pública, órgão de defesa do consumidor, ou devo constituir advogado?
contratei uma internet de 2 megas da sky por 72 e me chegou uma fatura de 4 megas por 119 eu avisei eles sobre o erro eles falaram pra eu pagar q eu receberia a diferença no proximo mes. agora eles dissem q nao vao frestituir por eu ter usado a d 4. me sinto duplamente enganado.
ResponderExcluirOlá recebi minha fatura com parcelamento fácil em 5 vezes sem ser informado e sem autorização.é correto esse procedimento?
ResponderExcluirAs praças de PEDÁGIOS das empresas que tem a concessão seja ela estadual/federal, tem amparo na lei para negar nota fiscal de serviço rodoviário ao povo brasileiro usando as rodovias pedagiadas? Já me recusaram providenciar nf de serviços e com a ameaça de chamar a PRF!!! Até onde seremos amordaçados e dominados por essa PSEUDO DEMOCRACIA ?! Obrigado!
ResponderExcluirBom dia olha verifiquei em meu estrato bancario um desconto estranho referente a seguro de acidentes pessoais fuiao banco vericar o q seria isto visto q não contratei este seguro com ninguém a atendente do banco disse q era referente a um seguro e me passou o telefone da seguradora entao liguei e indaguei a atendente sobre o desconto uma vez que nao assinei nenhum seguro de vida assim como também nao autorizei ninguem assinar por a mim a atendente me disde q tinham na empresa um cartão com minha assinatura.
ResponderExcluirDisse me ainda q eu tinha efetuado um imprestimo no banco e com certeza o banco teria passado meu dados a esta seguradora.
O q devo fazer,vou pedir o cancelamento do seguro e pedir uma indenização por terem usado minha assinatura sem minha permissão e fazendo débito automatico em mha conta corrente.
Me ajuda ai por favor
Uma mulher apareceu dizendo que queria fazer chamada de vídeo...ai eu logo topei porque ela queria se mostrar na cam..ai fez a chamada pelo zap...encerrada a ligação, ela ja queria saber qual meio de pagamento seria melhor para mim...então cobrando pela chamada de vídeo.logo em seguida a chamada fez tipo ameaça e apareceu com algumas informações minhas de face book e tal...como devo proceder?
ResponderExcluirA UOL entrou entrou em contato comigo informando que me dispunha serviços gratuitos de ferramentas de internet, porem não me contataram sobre o período que seria cobrado este serviço.
ResponderExcluirNo entanto nunca utilizei nenhum e, nem me.lembrava desta situação.
Agora me cobram pelo serviço sem eu ter utilizado nada. Já me enviaram até uma fatura.
Como devo proceder?
Me ajuda por favor a loja Riachuelo tá me cobrando de um plano odontológico que eu não contratei mais eles insistem dizendo que eu contratei me mostraram até uma imagem no computador com o nome de uma clínica odontológica e minha assinatura lá embaixo.mais eu não assinei aquele papel não sei como minha assinatura foi parar lá me ajuda por favor estou desesperada
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ResponderExcluirشركة الرها لمكافحة الحشرات بالخبر
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