Por
não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de
fomento mercantil (factoring)
não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se
o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar
ser mera consumidora. A decisão foi dada em recurso movido por
empresa dentística de Brasília.
Factoring e
instituições financeiras
O
ministro Salomão destacou que o Banco Central (BACEN) não regula
o factoring,
e que seus operadores, de maneira diversa dos bancos, não captam
recursos de terceiros, mas empregam recursos próprios. Essa,
acrescentou o relator, é a jurisprudência já fixada na Corte. Ele
também ponderou que o acordo entre as empresas “em
nada se distancia das diversas modalidades do contrato defactoring”.
A
empresa alegou também que, conforme dispõe o artigo 3º do CDC,
haveria relação de consumo uma vez que toda e qualquer atividade
financeira se amolda no conceito. Mais uma vez, o ministro Salomão
não aceitou o argumento, pois o artigo 2º do mesmo código define
“consumidor” como a pessoa física ou jurídica que utiliza o
produto ou serviço como destinatária final. “Sob esse enfoque,
desnatura-se a relação consumerista se o bem ou serviço passar a
integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, for posto à
revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem”,
esclareceu.
O
magistrado reconheceu a possibilidade da equiparação ao consumidor
final, prevista no artigo 29 do CDC e, conforme vários precedentes
do STJ, se demonstrada a vulnerabilidade diante do fornecedor. Porém
a empresa dentística não se encaixa nesse perfil. “Com efeito,
verifica-se que a recorrida não se insere em situação de
vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco,
com necessidade de proteção estatal, mas como sociedade
empresarial, que por meio de pactuação livremente firmada, obtém
capital de giro para operação de sua atividade”, concluiu. A
Quarta Turma acompanhou o voto do ministro Salomão de forma unânime.
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