CDC para consumidores: Confira seus direitos como consumidor em relação à informação

sábado, 3 de dezembro de 2011

Confira seus direitos como consumidor em relação à informação

Dicas importantes para o consumidor: (de Geovane T. Xavier)

O consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos no mercado, com dados corretos sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço. Os produtos que apresentem riscos à segurança ou saúde, também precisam informar este fato (Art. 6º, III, CDC).

Por seu lado, é dever do fornecedor informar com clareza as condições em que se encontra o produto ou o serviço que oferece (Art. 8º). Se depois que o produto for colocado à venda, o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo, deverá imediatamente comunicar às autoridades competentes e aos consumidores, por meio de anúncios publicitários em rádio, TV, jornal (Art. 10, § 1º).

Guia Prático de orientação ao consumidor

É, portanto, dever do fornecedor informar o consumidor sobre os riscos que porventura o produto apresentar. O não cumprimento a esta determinação do Código de Defesa do Consumidor conﬁgura crime contra as relações de consumo e prevê detenção de 6 meses a 2 anos e multa!

Em termos práticos, isso signiﬁca que os anúncios divulgados nos meios de comunicação (rádios, TVs, jornais, revistas) precisam trazer de forma clara:

- os dados mais importantes sobre o produto ou serviço que está sendo oferecido;

- as promoções feitas no comércio precisam ser verdadeiras e indicar todas as características e seus prazos de início e término;

- os bancos precisam aﬁxar quadros, com informação das tarifas, em local de fácil acesso para consulta;

- as embalagens e rótulos de alimentos, de medicamentos, e dos produtos em geral, devem trazer todas as informações e modo de uso;

- o manual de instruções para o usos dos aparelhos deve ser entregue no momento da compra ou da entrega do produto, e deve assegurar informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa, e com ilustrações;

- em qualquer compra de produto ou execução de serviço, o fornecedor deve emitir a nota ﬁscal e entregá-la ao consumidor. Nela devem constar todos os dados (como características e quantidade) dos produtos e serviços, além do preço. Esse documento é muito importante, garante o consumidor em caso de troca ou devolução da mercadoria, além de provar que o fornecedor está recolhendo impostos!

CONCLUINDO
O consumidor precisa fazer a sua parte e para isto, deve estar sempre atento e procurar se informar bem, antes de tomar qualquer decisão de compra, fechar qualquer negócio ou assinar contratos. É preciso cuidado para gastar bem o seu dinheiro: pesquisar preços, formas de pagamento sem juros, ou com juros menores; evitar ceder a pressões, a promessas de facilidades, ou a impulsos. Informe-se!

E mais: antes de comprar um produto ou contratar qualquer serviço, peça as propostas por escrito, com data completa (dia, mês e ano), nome da loja e do funcionário atendente. Isto facilita a comparação e ajuda a negociar.

Fonte: Cartilha Defesa Do Consumidor I

2 comentários:

raicorina7 de janeiro de 2012 às 14:26
Como poderia fundamentar uma ação no caso de ERRO MÉDICO/HOSPITAL? NEGLIGÊNCIA? OBG
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DuduH9 de janeiro de 2012 às 07:32
Ola, Reicorina. Necessariamente, deve-se comprovar a negligência médica perante o erro apontado. Eles detem a chamada culpa subjetiva, isto é, deve-se ser comprovado a culpa do médico perante seu erro. Este é o fundamento.
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Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

É crime:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:

Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Da Cobrança de Dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.(Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

“A dor que o homem experimenta, quando é lesado em seu direito, contém o reconhecimento espontâneo, institivo e violentamente arrancado, do que é o seu direito, primeiro para ele, indivíduo, em seguida para a sociedade humana. A verdadeira natureza e essência pura do direito revelam-se mais completamente nesse só momento, do que durante longos anos de pacífica fruição. Aquele que por si ou por outrem nunca experimentou essa dor, não sabe o que é direito, embora tenha na cabeça todo o corpus juris”. PALAVRAS DE RUDOLF VON JHIRING. A LUTA PELO DIREITO

sábado, 3 de dezembro de 2011

Confira seus direitos como consumidor em relação à informação

Guia Prático de orientação ao consumidor

É, portanto, dever do fornecedor informar o consumidor sobre os riscos que porventura o produto apresentar. O não cumprimento a esta determinação do Código de Defesa do Consumidor conﬁgura crime contra as relações de consumo e prevê detenção de 6 meses a 2 anos e multa!

Em termos práticos, isso signiﬁca que os anúncios divulgados nos meios de comunicação (rádios, TVs, jornais, revistas) precisam trazer de forma clara:

- os dados mais importantes sobre o produto ou serviço que está sendo oferecido;

- as promoções feitas no comércio precisam ser verdadeiras e indicar todas as características e seus prazos de início e término;

- os bancos precisam aﬁxar quadros, com informação das tarifas, em local de fácil acesso para consulta;

- as embalagens e rótulos de alimentos, de medicamentos, e dos produtos em geral, devem trazer todas as informações e modo de uso;

- o manual de instruções para o usos dos aparelhos deve ser entregue no momento da compra ou da entrega do produto, e deve assegurar informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa, e com ilustrações;

E mais: antes de comprar um produto ou contratar qualquer serviço, peça as propostas por escrito, com data completa (dia, mês e ano), nome da loja e do funcionário atendente. Isto facilita a comparação e ajuda a negociar. Fonte: Cartilha Defesa Do Consumidor I

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E mais: antes de comprar um produto ou contratar qualquer serviço, peça as propostas por escrito, com data completa (dia, mês e ano), nome da loja e do funcionário atendente. Isto facilita a comparação e ajuda a negociar.

Fonte: Cartilha Defesa Do Consumidor I