segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Nas férias, consumidores devem fugir dos pacotes de viagem muito baratos

Episódios que envolvem desacertos na reserva das diárias do hotel, cancelamentos de voos ou de pacotes de viagens completos, sejam eles para destinos locais ou internacionais, são  altamente incômodos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) essa é a época do ano em que mais ocorrem problemas desse tipo.

Essa época do ano é que começa a onda de reclamações, quando as pessoas descobrem o que deu errado no planejamento das férias.

A bancária Ely Freire, 53 anos, está diante de um impasse semelhante. Ela programou uma folga entre 4 e 11 de dezembro para ir ao Chile e à Argentina com a irmã. “Optamos por um pacote anunciado em um site de compra coletiva. Fizemos o pagamento e mandamos diversos e-mails para confirmar a data na agência responsável. O problema é que a empresa que ofereceu o serviço desapareceu”, conta a bancária, que chegou a colocar reclamações no Facebook. “A rede de compra coletiva entrou em contato para dizer que houve um problema, mas que eles iriam honrar o compromisso.” Apesar da promessa, não foi feito nenhum novo contato. “Eu já vi que não vou mais viajar. É um prejuízo moral e financeiro”, reclama. 

Parte dos aborrecimentos pode ser evitada se o consumidor se prevenir. Ninguém faz milagre, por isso, não acredite em preços muito baixos. Até as fotos vistas pelos sites devem ser enxergadas com desconfiança, porque são tratadas e a condição de hotéis e de pousadas pode ser muito inferior ao que é mostrado.

PROTEJA-SE
- Antes de fechar o pacote de viagem, procure saber sobre a idoneidade da empresa contratada. Se se tratar de sites coletivos, ligue antes para a empresa de viagens, confirmando a oferta.

- Procure formas seguras de pagamento, tal como cartão de crédito e cheques cruzados.

- Fique atento para preços baixos demais. Geralmente a empresa não consegue cumprir com o prometido.

- Cuidado com pacotes que marcam a volta para o período da noite, já que as diárias do hotel duram até meio-dia. Já houve caso de pessoas que foram para a praia e, quando voltaram ao hotel, viram todos os pertences espalhados pela recepção.

- Para maior segurança, confirme a marcação da empresa de viagens junto ao hotel e à empresa de aviação.

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Quer terminar o ano sem dívidas? Ainda dá tempo de acertar as contas

Importante para manutenção sadia da vida é aprender a equilibrar as contas. Se, nessa matéria, suas notas andam vermelhas, o programa Bom Dia Brasil dispensou algumas dicas que vão fazer muito bem para o bolso nesta época do ano.

Se você está endividado, o melhor a fazer é negociar. Aproveite para aliviar multas e juros (grande razão da bola de neve). Se a dívida é no cartão, pare de gastar e tente negociar um prazo maior. Se você está pagando juros altos, veja se consegue uma taxa menor e refinancie o que deve. O empréstimo bancário pode sair mais barato que o cheque especial, por exemplo. Veja ainda a necessidade da portabilidade da dívida.

A primeira parcela do 13º salário só chega em novembro. Nas lojas, já tem gente gastando por conta e caindo na tentação das parcelas a perder de vista. “Se não tiver desconto, a gente parcela no cartão mesmo. Em dez ou oito vezes no cartão”, diz o coordenador do Procon da Assembleia.

IPTU, IPVA, matrículas escolares ou mensalidades escolares são parcelas caras. Então, é importante que o consumidor tenha isso no seu orçamento no momento de decidir agora a compra parcelada. Senão, lá na frente, vai ter dificuldade. Vai ter que recorrer a empréstimos, a cheque especial e, com certeza, vai começar o ano seguinte endividado”, alerta o coordenador do Procon da Assembleia.

Antes de parcelar, você precisa fazer duas perguntas básicas: (i) se a prestação cabe no seu orçamento e (ii) qual é a taxa de juros. Um home theater, por exemplo, custa R$ 799 à vista. Para pagar em 15 vezes, o preço quase dobra.

Ou seja, são juros de aproximadamente 8% ao mês, o que é considerado extremamente abusivo”, calcula o coordenador do Procon da Assembleia.

O estudante Túlio Ribeiro conseguiu R$ 70 de desconto na TV que comprou à vista. “Faz diferença. Vou colocar a TV no meu carro agora e não tenho mais juros a pagar. Já vou colocar dentro da minha casa”, disse.


Fonte: Bomdia Brasil - 19/10/2011

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Planos de saúde: saiba o que pode ser questionado na declaração de saúde

Para contratar um plano de saúde, o consumidor precisa preencher uma declaração de saúde indicando doenças ou lesões preexistentes. Desde janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei do Plano de Saúde, o consumidor que tiver alguma enfermidade não terá, em regra, a imediata cobertura de procedimentos de alta complexidade, cirurgias e internação em centros de terapia intensiva relacionados à doença citada do relatório.

De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o consumidor deve ser honesto ao prestar as informações solicitadas no formulário. Se for identificada alguma fraude, a operadora pode cancelar imediatamente o contrato e até cobrar do usuário as despesas realizadas.

Por outro lado, as operadoras de planos de saúde também têm suas obrigações, pois o questionário precisa seguir algumas regras e algumas perguntas não podem ser feitas.

Apesar de ser proibido, algumas operadoras questionam se o consumidor fuma ou pratica esportes, mas existem aquelas que perguntam até se o consumidor escova os dentes após as refeições. A operadora não pode questionar os hábitos de vida do consumidor ou quais medicamentos ele usa e não pode exigir que ele passe em consulta médica para investigar possíveis doenças.

Algumas empresas ainda tem a cara de pau de pedir ao consumidor seu IMC (Índice de Massa Corpórea), ensinando até como calculá-lo e alertando que, nos casos em que o resultado for superior a 35, o contratante deverá agendar uma entrevista qualificada com a operadora. A exigência do IMC nada tem a ver com doença. O índice elevado é apenas um indicativo de que o consumidor pode ter alguma enfermidade, mas não necessariamente que ele saiba.

COMO PREENCHER?
Para responder às questões da declaração de saúde, o consumidor deve ser honesto e indicar todas as doenças que sabe que tem, como diabetes, hipertensão e câncer, por exemplo. "A declaração de saúde normalmente tem o formato de check-list, ou seja, o consumidor só precisa indicar com 'sim' ou 'não' se é portador das enfermidades listadas”, explica o Idec.

Caso não saiba da doença, o consumidor não deve se preocupar, pois, se não tiver conhecimento sobre determinada enfermidade, não poderá dar as informações necessárias à operadora. “Como as relações de consumo se baseiam na boa-fé, esta deve considerar as informações fornecidas pelo consumidor verdadeiras e, se por alguma razão duvidar da veracidade delas, caberá a ela comprovar que o consumidor mentiu”, afirma o Idec.

Caso deseje procurar orientação médica para preencher o formulário, o consumidor deverá ter esse direito garantido, porém, caso aceite a indicação da operadora, a consulta não poderá ser cobrada. Mas, se preferir escolher outro profissional, terá de pagar.

DOENÇAS PREEXISTENTES 
O consumidor que tiver alguma doença preexistente terá sua cobertura restrita por até dois anos (a chamada carência), apenas nos procedimentos mais complexos, como cirurgias e exames sofisticados. Procedimentos mais simples, como consultas e alguns exames laboratoriais, poderão ser usufruídos pelo consumidor.

Segundo o Idec, o consumidor que quiser cobertura para alguma doença preexistente poderá pagar um valor maior pelo agravo e, assim, ficar livre da carência. “Contudo, sabemos que as operadoras que oferecem o agravo cobram valores exorbitantes por ele, o que impede que essa seja uma alternativa viável aos usuários. Na prática, portanto, estes têm de cumprir o prazo de carência. De qualquer forma, eles podem tentar negociar com a empresa o pagamento do agravo”, como, por exemplo, parcelando a dívida, finaliza.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

CEB está proibida de cobrar dívidas anteriores a três meses da obrigação

O processo vale só para o Distrito Federal, mas pode (e deve) ser extendido para qualquer estado do Brasil. É só o brasileiro exigir judicialmente. Portanto, consumidores, fiquem atento a seus direitos para com a empresa prestadora de energia elétrica.

Nenhuma Companhia de Energia Elétrica (CELG, CESP, CEMG) pode suspender o fornecimento de seus serviços para obrigar o consumidor a efetuar quitação de débitos passados.

 

Mais ainda, não pode cobrardos novos ocupantes do imóvel dívidas de antigos ocupantes. A cobrança de dívida que não é devida faz com que a Companhia de Energia Elétrica devolva EM DOBRO o valor pago.

 

A justiça do DF, a pedido da Defensoria Pública, proibiu a Companhia Energética de Brasília - CEB de cobrar dívidas anteriores ao período de três meses da obrigação corrente, bem como cobrar dos novos ocupantes do imóvel dívidas de antigos ocupantes. Ambas as proibições estão sujeitas a multa no valor de R$ 500,00 por cobrança indevida. A CEB terá ainda que ressarcir em dobro os consumidores que pagaram dívidas de antigos proprietários ou inquilinos de imóveis que passaram a ocupar. A decisão deverá ser publicada, à custa da CEB, por três dias consecutivos, em tamanho 15x15, nos jornais Correio Braziliense e Jornal de Brasília para conhecimento dos consumidores.

A Defensoria afirmou que a CEB vem utilizando a suspensão do fornecimento de seus serviços para compelir seus clientes a efetuarem a quitação de débitos pretéritos, o que tem acarretado a propositura de diversas demandas judiciais.

Foi considerada ilícita a cobrança feita pela CEB àquele que, posteriormente, vem adquirir ou ocupar o imóvel. "Ora, se não é permitido à requerida condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro, também não lhe é permitido, com base no mesmo argumento, suspender o fornecimento da energia ou dirigir ao atual ocupante do imóvel cobrança de dívida de terceiros, sob pena de suspensão dos serviços", afirmou a juíza.

De acordo com a magistrada, "também tem razão a parte autora no que tange à alegação de ilegalidade do corte dos serviços de energia fundado no inadimplemento de faturas pretéritas". Nesse sentido é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e também do Superior Tribunal de Justiça".

Nº do processo: 189544-5

 Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 19/10/2011

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Compra mal sucedida: Mercado Livre vai arcar com calote de usuário

Ele vendeu o produto, mas não recebeu o dinheiro. Um internauta que utilizou os serviços do site Mercado Livre, especializado no comércio eletrônico e em leilões, será ressarcido pela própria empresa pelo calote de R$ 6,5 mil que levou de comprador. O site havia pago ao usuário, a título de compensação pela venda mal sucedida do notebook, R$ 700. Agora, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que o site pague ao usuário o valor integral do produto.

Quando o Mercado Livre se dispor a pagar apenas os R$ 700, o vendedor do notebook apresentou uma ação de indenização no Juizado Especial. De acordo com ele, para obter uma maior segurança na transação, optou pela utilização do serviço de Mercado Pago. Ao final da transação, site colocou em sua página a mensagem "Anúncio finalizado". Logo depois, o internauta recebeu um e-mail originado do endereço do site garantindo ao usuário que ele poderia efetivar a postagem do produto em segurança.

Em sua defesa, o Mercado Livre alegou que o e-mail era forjado. Ou seja, a responsabilidade seria do vendedor que aceitou como verdadeiro o e-mail que recebeu confirmando estar o crédito à sua disposição. Nada adiantou.

De acordo com a decisão do TJ-DF, a juíza lembrou que a atividade econômica explorada pelo Mercado Livre é exatamente a intermediação de negociações entre particulares operadas via internet. Nas palavras da juíza, o Mercado Livre "assume esse risco ao destinar sua atividade a este ramo e deve reparar os danos sofridos pelos consumidores de seus serviços, decorrentes de fraudes perpetradas em ambiente virtual".


Não custa nada lembrar que o vínculo existente entre o vendedor e o Mercado Livre (ou qualquer outro site de intermediações) é de consumo, logo vigorado as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Processo 2011.01.1.093010-9
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Protejam-se dos abusos na utilização do estacionamento

Estacionamento privado é serviço prestado por empresas privadas, que sempre visam o lucro. Assim, acabam cometendo abusos na hora de cobrar pelo serviço. As regras de utilização do estacionamento seguem o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). São elas:

ESTACIONAMENTOS AVULSOS
Os preços não são tabelados e variam de acordo com cada região. Eles devem estar afixados em local visível e de fácil leitura. Devem informar também o número de vagas, a presença de manobristas (se houver) e a existência de seguro contendo número da apólice, seguradora, data do término da cobertura e os riscos compreendidos (se contratado). 

Verifique se o seu relógio está de acordo com o do estacionamento, se a identificação do veículo (modelo, placa) está correta. Informe-se sobre prazo de tolerância, se houver. A cobrança de fração de hora é uma liberalidade do estabelecimento.

Se notar algum dano ao retirar o veículo, informe na hora e formalmente o ocorrido, protocolando documento junto ao estabelecimento, além de registrar boletim de ocorrência em uma delegacia. Tais registros servirão de prova em caso de discussão judicial. Isso não o impede, porém, de tentar um acordo amigável. 

Atenção: É considerada uma prática abusiva a exigência do pagamento da estadia máxima, em caso de extravio do comprovante do estacionamento, quando o fornecedor, por outros meios, puder determinar ou estimar o tempo utilizado pelo usuário. No entanto, havendo prejuízo, como a perda do cartão magnético ou assemelhado, o fornecedor poderá pleitear o ressarcimento.

ESTACIONAMENTOS EM SHOPPINGS, SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO
São cadastrados e fiscalizados pela Prefeitura e a legislação determina seguro obrigatório para aqueles que possuam número de vagas superior a 50. A cobrança e respectivos valores são liberalidade de cada estabelecimento, no entanto, deve haver informação clara ao consumidor.

Guarde todo e qualquer comprovante de uso do estacionamento ou, ainda, nota fiscal, ticket de compra ou similar que comprovem que esteve no estabelecimento, pois estes constituirão prova em caso de abertura de reclamação por problemas de dano, furto ou roubo do veículo.

VALET SERVICE
Informações quanto a valor da prestação de serviço, endereço onde o veículo será estacionado, valor do seguro e o número de vagas que o estacionamento comporta deverão estar afixadas em local apropriado e visível ao consumidor. 

Certifique-se de que realmente está entregando as chaves de seu carro para o manobrista do local em questão e se ele não será estacionado em vias públicas, prática proibida por lei. Exija e guarde o recibo de entrega e/ou pagamento, com as seguintes anotações: (i) nome da empresa; (ii) número do CNPJ; (iii) dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; (iv) modelo, marca e placa do veículo; (v) local onde o veículo foi estacionado e (vi) a frase “A empresa prestadora dos serviços de ‘valet’ assim como o estabelecimento são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos”.

O estabelecimento deverá responder pela reparação de danos ou quaisquer outros prejuízos que o consumidor venha a ter enquanto seu veículo estiver sob sua responsabilidade, conforme assegura o CDC.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Empréstimos informais (agiotagem) não podem cobrar juros altos ou multas exorbitantes

Agiota é a pessoa que faz prática da usura, ou seja, empresta dinheiro a outra no mercado informal, sem a devida autorização legal para isso. Os agiotas geralmente são procurados por pessoas que não têm crédito na praça por terem baixa renda, estarem muito endividadas ou na lista dos devedores em atraso. Justamente por trabalhar com pessoas que já estão sem alternativas, o agiota costuma cobrar juros mais altos do que os bancos e financeiras.

Consumidores que tiveram que recorrer ao agiota devem saber que, do empréstimo realizado, não pode haver cobrança de juros abusivos, muito menos multas exorbitantes.

No Brasil, a justiça manda cortar juros de empréstimos feitos por agiotas e pune atitude agressiva de credor. Apenas bancos e instituições financeiras podem emprestar dinheiro a juros. A atividade é regulamentada e fiscalizada pelo Banco Central. Sem autorização, a prática é considerada agiotagem, um crime previsto no Código Penal, cuja pena varia de seis meses a dois anos de detenção. Como a cobrança abusiva de juros quase sempre inviabiliza o pagamento da dívida, quase sempre é o Poder Judiciário que precisa resolver o impasse.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) coíbe os abusos (juros altos, multas exorbitantes), mas mantém a obrigação de quitar o débito para não incitar o enriquecimento ilícito. E nos casos em que o agiota apresenta conduta agressiva, ele pode até ser condenado a indenizar o devedor.

Fonte: STJ Cidadão

sábado, 15 de outubro de 2011

Hospital que perdeu resultado de biópsia indenizará paciente em R$ 10 mil

A má prestação de serviço sempre foi causa de indenização material ou moral. Hospital que perde resultado de exame sanguineo ou de biópsia causa prejuízo ao consumidor e, portanto, deve indenizar. Não pode, numa relação de consumo, o prestador de serviço abalar o emocional do consumidor, lesando direito da certeza a respeito de seu estado de saúde ou de possível evolução de enfermidade e da adequação de tratamento.

No caso prático, a justiça condenou recentemente o Hospital Santa Catarina, de Blumenau, a indenizar a consumidora Maria Lenzi, por tê-la prejudicado em tratamento de câncer de mama, após a perda do material de uma biópsia, realizada na unidade de saúde.

Ela receberá R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais. A consumidora submeteu-se a uma mastectomia para a retirada da área comprometida por um câncer. Na mesma intervenção, os médicos fizeram uma biópsia de linfonodo sentinela, que consiste na retirada de gânglios linfáticos, com o objetivo de guiar o tratamento posterior à cirurgia, bem como avaliar o risco de metástase – alastramento do tumor para outras áreas do corpo.


No entanto, dias depois, a paciente soube que o material havia sido extraviado por enfermeiros do hospital. Ela alegou que o fato a impossibilitou de realizar um processo quimioterápico mais eficaz e adequado. Acrescentou que o erro também frustrou as chances de sua filha ser prevenida a tempo, caso o tumor fosse de cunho hereditário.


Entendeu-se que a conduta do hospital foi completamente contrária aos padrões desse tipo de intervenção cirúrgica. O juiz destacou: “Soma-se à conduta antijurídica dos funcionários do hospital o dano efetivamente causado à lesada, este traduzido na angústia e desespero por não ter certeza a respeito de seu estado de saúde, da possível evolução de sua enfermidade e da adequação do tratamento eleito, uma vez que o exame final confirmatório não pôde ser realizado. Indiscutivelmente verificados, in casu, os requisitos da responsabilidade civil, ensejadores da obrigação ressarcitória”, anotou.


Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 19/09/2011

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Correntista encerra conta bancária para evitar descontos indevidos e é indenizada

Novamente se mostra oportuna essa postagem para que os consumidores (re)lembrem que qualquer violação ao direito de consumo, inclusive na prestação de serviços, causa o dever de indenizar.

A Caixa Seguradora S/A terá que indenizar uma ex-correntista da instituição, que se viu obrigada a encerrar sua conta corrente, a fim de evitar novos descontos indevidos em seu saldo.

A consumidora afirma que, embora não tenha firmado nenhum contrato com a Caixa Seguradora, ainda assim foi surpreendida com quatro descontos de mensalidades de R$ 342,03 em sua conta corrente. Acrescenta que dessas mensalidades, uma delas foi restituída, permanecendo em aberto as três outras. Alega que enfrentou uma "via crucis" para tentar evitar os descontos e receber o que estava sendo descontado indevidamente. Diante do insucesso, porém, foi forçada a fechar sua conta corrente para evitar novos saques. Pelos transtornos experimentados, pleiteou a devolução dos valores subtraídos, além de indenização por danos morais.

Para o juiz, restou incontroverso que diante da inexistência de contrato entre as partes, as cobranças efetuadas na conta corrente da autora são ilegais. Assim, determinou a devolução em dobro do valor de R$ 2.376,04, abatendo-se o valor já restituído de R$ 342,03.

No que tange aos danos morais, o julgador se mostrou convencido de sua existência por dois motivos: a "via crucis" enfrentada pela autora, vendo todo mês o saque indevido em sua conta, e o forçoso encerramento de sua conta para obstar novos aborrecimentos, ante a inércia da ré. Ao que acrescenta: "Soma-se a isso o fato de que a ré, sem autorização, invade a conta da autora e se apropria de valores indevidamente, privando a autora nesses meses de dinheiro que certamente usaria para suas despesas, o que não deixa de ser restrição de credito efetivo. Essa ação da ré, além da violência da apropriação indevida do dinheiro da autora, o que gera uma sensação de impotência e de frustração ao correntista ao ver seu dinheiro ser sacado indevidamente, acaba por lhe gerar privações econômicas".

Por todas essas razões, o magistrado entendeu que houve ofensa à paz, à tranquilidade e ao crédito da autora, o que importa em indenização por danos morais, além dos danos materiais, já fixados.

Nº do processo: 2011.01.1.117886-2
Autor: (AB)

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Seguro não pode negar cobertura por falta de pagamento

Seguro garantia é um contrato entre as partes, que visam garantir ou segurar um determinado bem diante dos riscos e acidentes inerentes ao uso. O mais emblemático exemplo é o seguro de automóvel.

Pois bem, a Justiça do Brasil tem o entendimento de que o seguro garantia, que muito se aproxima da fiança, não pode ser negado por falta de pagamento da contra-prestação (ou prêmio). Logo, o atraso do pagamento do prêmio não importa no desfazimento instantâneo do seguro ou na suspensão da cobertura do seguro, pois é necessário antes haver a notificação do segurado pela seguradora.

Isso quer dizer que, muito embora o consumidor possa estar em dívida com a seguradora, para que ela possa negar a cobertura contratada, deve-se fazer a notificação pessoal a respeito do inadimplemento para que tenha efeito a suspesão ou o desfazimento da cobertura.

Mesmo assim, pela boa-fé nas relações que o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige das seguradoras, deve haver a abertura de prazo de 30 dias para que o consumidor (e segurado) possa quitar o pagamento atrasado.

E SE A SEGURADORA NEGAR A CORBERTURA DO SEGURO?
Muito comum que a seguradora negue a cobertura após o acidente com o bem segurado, alegando falta de pagamento do consumidor. Todavia, tal alegação só pode ser feita se o consumidor foi PREVIAMENTE avisado que estava em débito, ultrapassado o prazo de 30 dias para colocar em dias suas contas.

Todavia, se não houve a notificação de atraso de pagamento, a seguradora tem o dever de segurar o bem. E eventual desfazimento instantâneo do seguro ou suspensão da cobertura securitária, o consumidor deve procurar seus direitos no PROCON ou na justiça.

Fonte: REsp. 316.552-SP, DJ 12/4/2004. REsp 1.224.195-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/9/2011. 

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Consumidor não deve arcar com ônus da greve nos Correios


Os consumidores que não receberam seus boletos, ou faturas a pagar, antes da data de vencimento, por conta da greve dos funcionários dos Correios, estão isentos de quaisquer taxas adicionais ou juros atribuídos ao atraso dos pagamentos, causados pela greve dos Correios, assegura a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon). Segundo Ruben Carneiro, coordenador da Codecon, de acordo com o Artigo 20 da Lei 8.078, o consumidor não pode ter os serviços suspensos e nem pagar juros, multas ou mora, já que o problema foi causado por terceiros, no caso, pelos funcionários dos Correios, em greve há 22 dias.

O consumidor também não tem obrigação de saber manusear as ferramentas eletrônicas, para manter adimplentes seus compromissos. O usuário pode efetuar os pagamentos em atraso, se esta for a única solução. É o que diz o Artigo 14 do 1º parágrafo, inciso 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de dúvida, ou para fazer reclamação referente aos tributos adicionados em faturas e boletos, por conta do atraso de pagamentos causado exclusivamente pela paralisação dos Correios, os consumidores devem contatar o Procon.

Fonte: Tribuna da Bahia 

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Cartões de crédito podem ser a opção mais cara ou mais barata para rolar dívidas

Rolar a dívida no cartão de crédito é a opção mais cara para o consumidor que não consegue fechar o mês no azul, mas também pode ser a mais barata. Isso porque, ao mesmo tempo em que têm as taxas de juros mais altas do mercado - em média 10,69% ao mês, segundo a pesquisa da Anefac - muitos cartões oferecem a opção para pagamento de contas, ou seja, permitem que o cliente quite faturas de telefone, luz, mensalidade escolar, condomínio, financiamentos e até boletos de outros cartões de crédito. E, para esses serviços, as taxas estão entre as menores do mercado. Variam de zero a 3,99% ao mês, de acordo com levantamento feito pelo GLOBO com os seis maiores bancos de varejo do país, responsáveis por cerca de 70% de todo o crédito oferecido.

Há ainda os cartões que cobram valor fixo de R$ 15 por conta paga, independentemente do valor da conta. Numa fatura de R$ 1 mil, por exemplo, o valor corresponde a uma taxa de 1,5% ao menos, bem melhor que os cerca de 8,65% ou R$ 86,50, que o cliente pagaria se entrasse no cheque especial. Já numa conta de R$ 100, a mesma cobrança deixa de ser vantajosa, pois equivale a juros de 15% ao mês.

CONFIRA AS TARIFAS DE CADA CARTÃO E COMPARE COM OUTRAS OPÇÕES DE CRÉDITO NO MERCADO


- Algumas dessas taxas podem ficar abaixo da menor multa por atraso de conta, que é de 2%. E se sua conta vence dia 1º e o seu cartão no dia 30, vale a pena pagar a conta no cartão.

- Se eu não tenho dinheiro para pagar uma conta, em vez de usar o limite do cheque especial, que custa 10%, posso jogar algumas despesas no cartão e economizar nos juros. Mas se eu não pagar a fatura integralmente no vencimento, vou arcar com os juros do rotativo, que são bem maiores .

Há também o perigo de concentrar dividas no cartão todo mês.

- É bom para ser usado na emergência e liquidado no vencimento. O problema é que as pessoas têm mania de incorporar essas facilidades ao orçamento, como se aquele limite fosse somado à renda.

O pagamento de conta está entre as únicas cinco tarifas que os cartões ficaram autorizados a cobrar, de acordo com as novas regras do Banco Central (BC) que entraram em vigor no dia 1º de junho. Desde então, o banco Santander aboliu a cobrança pelo serviço no Santander Free, cartão que também é isento de anuidade mesmo para quem não é correntista do banco. A única contrapartida do cliente é usar o cartão ao menos uma vez por mês.

- Até então, o entendimento era que o pagamento de contas era um serviço, e os serviços criados para os clientes tinham preços. Quando o BC regulamentou como tarifa, nós deixamos de cobrar para atender à característica do Santander Free, de ser um cartão sem tarifa. Assim como temos o Flex que permite pular uma fatura por ano e pagar duas juntas sem encargos, outro que dá milhas em dobro, entre vários produtos diferenciados - explica Cassious Shymyra, diretor de Cartões do Santander.

Nos demais cartões do banco, a tarifa de pagamento de contas tem valor fixo de R$ 15 por boleto pago, qualquer que seja o valor. A mesma taxa é cobrada pelo HSBC. Já no Itáu-Unibanco, o serviço custa 2,99% e o Bradesco só oferece a opção nos cartões Amex, com taxas que variam de 3,5% a 3,99% ao mês.

- Como não existe almoço grátis, um banco que dá um crédito de 30 dias sem cobrar nada ou com taxa muito baixa, faz isso para aumentar sua cartela de clientes. E eles ganham de outra forma, porque quando você usa o cartão dele, a loja vai pagar entre 0,5% e 3% ao cartão, dependendo do tamanho. Se você não usar, ele não vai ganhar nada. Ao consumidor cabe usar esse marketing do banco a seu favor. A competição entre os bancos existe para isso mesmo - diz o economista da Anefac.

Para usar o cartão de forma vantajosa é preciso observar, além dos serviços, prazos extras e recompensas, as anuidades cobradas em cada um deles.

- O banco não oferece tarifa zero porque é bonzinho, mas porque quer um relacionamento global com o cliente para ganhar nas outras formas. Na hora de escolher um cartão não se pode considerar só o pagamento de contas, mas uma série de fatores e, em geral, cartões com muitos serviços diferenciados cobram anuidades altas. É importante também estar atento às vantagens oferecidas pelos cartões que se já tem, para não gastar mais em anuidade.

Fonte: O Globo

terça-feira, 4 de outubro de 2011

Produtos que você deve pensar antes de adquirir

Eis dicas de produtos e serviços que devem ser cortados da sua lista de despesas - porque não cumprem o que prometem, estão obsoletos ou, simplesmente, são desnecessários. Veja a seguir as orientações para economizar.

FILTRO SOLAR COM ALTÍSSIMO FATOR DE PROTEÇÃO
Farmácias e drogarias vendem filtro solar com FPS 15, 30, 60 e até 100. O FPS 15 bloqueia até 96% dos raios ultravioleta e o de 30, até 98%. Os produtos com FPS mais alto são mais caros, mas oferecem proteção, no máximo, de 99% - uma diferença quase inexpressiva. "Não existe vantagem em filtro acima de 30", diz Marcus Maia, coordenador do Programa Nacional de Controle do Câncer da Pele, da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

GARANTIA ESTENDIDA

Esse tipo de seguro é oferecido pelas lojas para complementar a garantia legal de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Só quando precisa usá-lo, no entanto, é que o consumidor descobre que existe uma série de restrições: a cobertura não é dada, por exemplo, no caso de um defeito causado por mau uso. Pesquisa do Procon-SP com consumidores que contrataram garantia estendida mostrou que a maioria não usou (63,22%) e, entre os que usaram, metade teve problemas.

SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO

Quem contrata um cartão de crédito é logo apresentado a uma modalidade de seguro que, garantem as operadoras, dará garantias ao consumidor em caso de roubo ou furto. Ainda que o valor pareça baixo, entre R$ 3 e R$ 4 por mês, é um gasto desnecessário, alerta a supervisora institucional da Proteste, Polyanna Carlos Silva. "Se o cartão foi furtado e o cliente fez o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora.

APARELHO DE DVD

Não vale mais a pena comprar aparelhos de DVD, pois caiu o preço dos tocadores de blu-ray. De janeiro de 2010 até julho deste ano, o preço dos blu-ray players caiu de R$ 686, em média, para R$ 501, segundo a consultoria GFK. Já é possível encontrar, no mercado, aparelhos por até R$ 300. O professor da Poli-USP Marcelo Zuffo destaca que a troca compensa porque os blu-ray players também tocam os discos de DVD, o que evita que o consumidor perca sua coleção de filmes.


TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO
Os bancos vendem o título de capitalização como um tipo de investimento: o consumidor deixa o dinheiro guardado por determinado período, o valor é corrigido e ele ainda pode concorrer a uma série de prêmios. O educador financeiro Mauro Calil destaca, no entanto, que a correção costuma apenas repor a inflação, e a maioria das pessoas não ganha nada nos sorteios. Segundo ele, é melhor, assim, deixar o dinheiro depositado na caderneta de poupança.


DESODORANTE REDUTOR DE PELOS
Nos últimos anos, surgiram no mercado diferentes marcas de desodorantes que prometem reduzir a quantidade de pelos nas axilas. Uma pesquisa divulgada pela Associação de Consumidores Proteste com três produtos do tipo, porém, mostrou que eles são ineficazes quando utilizados por um período de 30 dias. E os fabricantes não informam, na embalagem, o tempo exato necessário para que os efeitos comecem a aparecer.

CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO

Quem paga só uma parte ou o mínimo da fatura do cartão de crédito arca, segundo dados da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), com as taxas de juros mais altas do mercado: 10,69% ao mês, ou 238,30% ao ano. Se não der para pagar a fatura inteira, compensa mais pedir um empréstimo pessoal no banco, com taxa de 4,58% ao mês (71,15%) ou usar o cheque especial (8,25% ao mês, 158,90% ao ano).


IMÓVEL FINANCIADO POR COOPERATIVA HABITACIONAL
A cooperativa habitacional tem como princípio a associação de pessoas para a construção de suas casas, sem intermediários e sem visar lucros. O problema acontece quando, por qualquer motivo, o comprador desiste do negócio: os contratos costumam ter cláusulas que dão à cooperativa o direito de reter 30% do valor recebido em caso de desistência. Pior: como não se trata de uma relação de consumo, o consumidor tem poucas opções para reclamar.


PRODUTOS PIRATAS
A economia gerada pela compra de um produto pirata quase nunca compensa. Primeiro, porque a qualidade é inferior e sua duração, mais curta. Depois, porque eles podem oferecer riscos à saúde do consumidor. Tênis falsos causam danos aos pés, óculos prejudicam a retina, baterias de celular podem explodir e brinquedos podem se quebrar em peças pontiagudas, ferindo as crianças, exemplifica Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade .

Fonte: Uol

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Faculdade indenizará ex-aluna por atraso na entrega de diplomas

Ao terminar um curso de graduação e três especializações em uma faculdade em Brasília, a aluna não recebeu os diplomas que lhe eram devidos, sob a alegação de que sua pasta acadêmica estava perdida. Inconformada, ela entrou com um pedido de indenização por dano moral, material e lucro cessante.

Em sua defesa, a faculdade afirma que "jamais agiu com intenção de reter os documentos" da aluna e na época dos fatos estava em fase de adaptação a um novo sistema. E alega, ainda, que "não há prova de que tenha praticado qualquer conduta ilícita que justifique uma condenação indenizatória".

Para comprovar os danos materiais e lucros cessantes, a ex-aluna apresentou documentos que comprovam sua participação como sócia em uma clínica.

Ao proferir a sentença, a justiça de Taguatinga negou o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes porque a ex-aluna não foi impedida de participar da sociedade na clínica e nela trabalhar normalmente.

No entanto, concedeu o pedido de indenização por danos morais, porque a ex-aluna foi impedida de exercer a sua profissão, por causa da conduta da faculdade. Foi dito que "os requisitos da obrigação de indenizar pelo dano moral estão presentes. São eles (I) a conduta ilícita (representada pelo atraso injustificado na entrega de conclusão de graduação), (II) o dano (pois a expectativa frustrada e postergada por si é suficiente para gerar não apenas um dissabor, mas um abalo emocional) e (III) o nexo de causalidade (relação de causalidade entre a conduta ilícita e o resultado)".

Inicialmente, a ex-aluna pediu uma indenização equivalente a um apartamento de dois quartos em Taguatinga Norte. No entanto, conforme o entendimento jurisprudencial de que a indenização não pode servir de fonte para o enriquecimento sem causa, e de que a responsabilidade de indenizar deve ter natureza pedagógica e punitiva, observada a condição financeira das partes, conforme explica a magistrada em sua sentença, o pedido foi reduzido para o equivalente a duas motos 125, o que já é bom.

Cabe frisar que, não somente o atraso de entrega de diplomas, mas também o descredenciamento da Faculdade junto ao MEC e a continuidade do serviço ou mesmo a não solução para aqueles que não terão mais a possibilidade de emissão de diploma fazem com que sejam preenchidos os requisitos da obrigação de indenizar por danos morais, conforme acima elencados.

Nº do processo: 2010.07.1.037678-2
Autor: JAA